| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 391 | 17/06/2015 | Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportede Pacajus-Pacajustrânsito,órgão rodoviário do município de Pacajus.E dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 20/04/2004 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL E O SERVIÇO DE TÁXI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |