| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 391/2015 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTEDE PACAJUS-PACAJUSTRÂNSITO,ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2004 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL E O SERVIÇO DE TÁXI. | 20/04/2004 |