| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 391/2015 | Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportede Pacajus-Pacajustrânsito,órgão rodoviário do município de Pacajus.E dá outras providências. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2004 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL E O SERVIÇO DE TÁXI. | 20/04/2004 |