[{"Id":"1","Numero":"391","Data":"2015-06-17","Descricao":"Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportede Pacajus-Pacajustrânsito,órgão rodoviário do município de Pacajus.E dá outras providências. ","Exercicio":"2015","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.amt.pacajus.ce.gov.br/leis/1"},{"Id":"2","Numero":"011","Data":"2004-04-20","Descricao":"CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL E O SERVIÇO DE TÁXI.","Exercicio":"2004","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.amt.pacajus.ce.gov.br/leis/2"}]