Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1,391,2015-06-17,"Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportede Pacajus-Pacajustrânsito,órgão rodoviário do município de Pacajus.E dá outras providências. ",2015,"LEI MUNICIPAL"
2,011,2004-04-20,"CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL E O SERVIÇO DE TÁXI.",2004,"LEI MUNICIPAL"